Dossê Institucional de Contratação · Versão 1.0
Dossê jurídico e contratualpara inexigibilidade
Base institucional completa para contratação do Programa Autiplay Inclusão 360 via Art. 74 da Lei 14.133/2021, com defesa jurídica pré-construída para Procuradoria, TCE, Ministério Público e Câmara.
"O município não contrata software. Contrata segurança jurídica institucionalblindada por norma vigente."
Defesa jurídica
Checklist completo
Minutas-base
Blindagem TCE/MP
Lei 14.133/2021 · Art. 74
"É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:"
- I —aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
- III —contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Inciso I aplica-se porque:
- ✓ Mobiurb é detentora exclusiva da plataforma Autiplay (registro INPI)
- ✓ Arquitetura proprietária não replicada no mercado
- ✓ Integração nativa com Civitas Med + Pharma + 360 (mesma cadeia)
- ✓ Não existe concorrente com escopo equivalente
Inciso III aplica-se porque:
- ✓ Serviço de natureza intelectual especializada (governança TEA)
- ✓ Notória especialização em inclusão e Lei 12.764
- ✓ Atestados técnicos e referências institucionais comprováveis
- ✓ Não se trata de publicidade/divulgação
Referências normativas complementares
- • Lei 12.764/2012 (Política TEA)
- • Lei 13.146/2015 (LBI)
- • Lei 13.977/2020 (CIPTEA)
- • LC 142/2013 (Aposentadoria PCD)
- • LGPD 13.709/2018
- • Lei 12.527/2011 (LAI)
- • IN TCU 84/2020 (TI)
- • IN SGD/ME 01/2019
Dossê pronto para a Procuradoria
Solicite o pacote institucional completo — minutas em .docx, parecer-modelo, justificativa técnica, termo de referência, cronograma e plano de trabalho.
Mobiurb Tecnologia LTDA · [email protected]