Proposta Comercial Institucional
Escopo, investimento e níveis de serviço para adoção municipal do Ecossistema Civitas
1. Sumário Executivo
O presente documento formaliza a proposta de fornecimento da plataforma Autiplay Inclusão 360, integrada ao Ecossistema Civitas (Civitas Med, Civitas Pharma e Civitas 360), com o objetivo de instituir no município uma infraestrutura completa de governança do TEA — desde a triagem na atenção primária até a alta assistida, com prontuário integrado, dispensação farmacêutica rastreada e portal de transparência institucional.
A solução atende aos requisitos da Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), Lei 13.977/2020 (Lei Romeo Mion — CIPTEA), Lei 13.146/2015 (LBI), da nova Linha de Cuidado TEA do Ministério da Saúde (2025) e dos requisitos de transparência da Lei 12.527/2011 (LAI).
2. Escopo de Fornecimento
Autiplay Inclusão 360
CIPTEA digital, M-CHAT-R/F padronizado, busca ativa, PEI/PTS integrado, fila reprimida, capacitação profissional, portal de transparência.
Civitas Med
Telemedicina especializada (neuropediatria, psiquiatria infantil, fonoaudiologia), prontuário eletrônico e prescrição digital integrada.
Civitas Pharma
Dispensação farmacêutica controlada, benefício medicamentoso à família, rastreabilidade de adesão terapêutica.
Civitas 360
Painel de gabinete, inteligência governamental, oversight para MP/TCE/Câmara e auditoria SHA-256 unificada.
3. Tabela de Investimento por Porte Populacional
| Tier | População | Hab/mês | Mensal mínimo | Anual estimado |
|---|---|---|---|---|
| A | Até 10.000 hab | R$ 0,42 | R$ 3.500 | R$ 42.000 |
| B | 10.001 a 50.000 hab | R$ 0,38 | R$ 6.800 | R$ 81.600 |
| C | 50.001 a 100.000 hab | R$ 0,32 | R$ 21.600 | R$ 259.200 |
| D | 100.001 a 300.000 hab | R$ 0,28 | R$ 47.000 | R$ 564.000 |
| E | 300.001 a 1.000.000 hab | R$ 0,22 | R$ 78.000 | R$ 936.000 |
| F | Acima de 1.000.000 hab | Sob consulta | — | — |
Valores líquidos por habitante/mês, com mínimo mensal aplicado conforme tier. Inclui licença, hospedagem, suporte técnico, atualizações legais automáticas e treinamento da equipe municipal. Implantação e migração de dados inclusas.
Simulador dinâmico disponível: a Calculadora SaaS-Gov calcula investimento, ROI e payback para cada porte populacional. Acessar simulador →
4. Níveis de Serviço (SLA)
5. Forma de Contratação
Modalidade recomendada: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, em razão de exclusividade comprovada do fornecedor sobre a cadeia integrada de quatro plataformas (vide Documento II).
Vigência inicial de 12 meses, prorrogável sucessivamente até o limite de 60 meses, conforme Art. 107, Lei 14.133/2021, mediante mera apostila de reajuste anual pelo IPCA.
6. Garantias e Compromissos
- Imutabilidade de logs SHA-256 com integridade verificável pelo órgão de controle a qualquer tempo.
- Conformidade integral com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — DPO designado.
- Atendimento aos padrões técnicos do Ministério da Saúde (e-SUS APS) e Conecte SUS.
- Migração de dados existentes do município sem custo adicional na implantação.
- Cláusula de portabilidade total dos dados em formato aberto (CSV/JSON) ao término contratual.
- Capacitação presencial ou híbrida da equipe municipal incluída no contrato.